Condenação transitada em julgado: nulidade por deficiência de defesa técnica

Processual Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Nulidade por deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Apelação intempestiva. Ausência de prejuízo concreto. Distinção do HC 82.672/RJ. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretendia anular a ação penal por alegada ausência de defesa técnica efetiva e, subsidiariamente, restituir o prazo de apelação.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se a atuação do defensor constituído — não arrolamento de testemunhas, ausência de perguntas em audiência, memoriais sucintos, embargos limitados à gratuidade e apelação intempestiva — configurou falta de defesa ou deficiência acompanhada de prejuízo concreto.

III. Razões de decidir

3. A pretensão foi deduzida após o trânsito em julgado e busca desconstituir a condenação, o que exige demonstração de ilegalidade manifesta. Ainda assim, houve resposta à acusação, presença do defensor nos atos processuais e memoriais com pedido de absolvição fundado na negativa do acusado, na inconclusividade do laudo e no in dubio pro reo.

4. A apelação intempestiva não acarreta nulidade automática, sobretudo quando o defensor foi regularmente intimado e não há prova de obstáculo estatal ao exercício do recurso. Incidência do princípio da voluntariedade recursal.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.