STJAgInt no REsp 2.158.647
Impugnação parcial dos fundamentos: preclusão
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Impugnação parcial dos fundamentos
- Preclusão
- Pensionista
- Valores não recebidos em vida
- Legitimidade ativa ad causam dos herdeiros
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS. PRECLUSÃO. PENSIONISTA. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS. PROVIMENTO NEGADO.
1. Não se aplica a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao agravo interno no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, porque isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu.
2. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), "em observância ao princípio da especialidade, há prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre as normas do diploma processual civil, motivo pelo qual os dependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, possuem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens" (AgInt no REsp n. 1.865.204/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.