Proteção integral das crianças e dos adolescentes

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DE VISITAÇÃO DE MENORES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da acusação, negando o direito de visita de menores ao estabelecimento prisional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o direito de visitação de menores a estabelecimentos prisionais pode ser permitido, considerando a proteção integral das crianças e adolescentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, embora a legislação considere a importância do direito de visita para a ressocialização do condenado, este benefício não pode se sobrepor à integridade física e psíquica das crianças e adolescentes.

4. O ambiente prisional é considerado impróprio para a formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, sendo inadequada a permissão de entrada de menores nesses locais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "A importância do direito de visita para o processo de ressocialização do condenado não pode se sobrepor à manutenção da integridade física e psíquica das crianças e dos adolescentes, sendo inadequada a permissão da entrada dos menores de idade em estabelecimentos prisionais".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; LEP, art. 41, X.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.789.332/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019; STJ, REsp 1.744.758/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 09.10.2018; STJ, AgRg no REsp 1.702.274/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19.04.2018.