TSTED-ED-RRAg 1000609-20.2018.5.02.0465
Pensão mensal vitalícia: termo inicial
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Pensão mensal vitalícia
- Termo inicial
- Reiteração das mesmas alegações
- Vícios já analisados
- Aplicação de multa por intuito manifestamente protelatório
- Indenização por Dano Material
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. REITERAÇÃO DAS MESMAS ALEGAÇÕES. VÍCIOS JÁ ANALISADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. A oposição de novos embargos de declaração, limitando-se a renovar a alegação de omissão quanto ao marco inicial da pensão mensal (matéria já apreciada e rejeitada no julgamento dos primeiros embargos), evidencia o mero inconformismo da parte e o uso indevido da via recursal. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Indenização por Dano Material; Honorários Advocatícios; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Valor Arbitrado; Honorários Periciais