Servidão administrativa: aplicabilidade do art. 34 do decreto-lei n. 3.365/1941 dependente de dúvida fundada sobre o domínio

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 DEPENDENTE DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso.

2. A controvérsia diz respeito à ação de constituição de servidão combinada com pedido liminar para imissão de posse, com pedido de constituição de servidão administrativa, indenização e correção monetária, além do levantamento dos valores nos termos do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a servidão, fixar honorários, correção monetária e juros.

4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para afastar a exigência do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e determinar a correção do depósito prévio pelo mesmo índice da indenização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou os arts. 34 e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 ao dispensar as exigências do art. 34 para o levantamento da indenização em servidão administrativa; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A aplicação do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 condiciona-se à existência de dúvida fundada sobre o domínio do imóvel; ausente essa dúvida, não se impõe a exigência para levantamento da indenização. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

7. A divergência jurisprudencial não se configura, pois o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ, e o paradigma indicado não demonstra dissídio apto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porquanto o acórdão recorrido alinha-se ao entendimento de que o art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 exige dúvida fundada sobre o domínio para obstar o levantamento da indenização. 2. A divergência jurisprudencial não se configura, visto que o paradigma não demonstra dissídio em face da jurisprudência dominante do STJ."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 3.365/1941, arts. 34 e 40; CPC, art. 85 § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgRg no REsp n. 761.207/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgados em 19/4/2016; STJ, REsp n. 1.182.246/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2011; STJ, AgInt no REsp n. 1.909.247/PA, relator Ministro, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 214.734/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019.