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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RRAg 0100101-66.2023.5.01.0008

Matéria objeto do recurso de revista do ente público

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Matéria objeto do recurso de revista do ente público
  • Responsabilidade subsidiária
  • Ente público
  • Modulação de efeitos
  • Aplicação imediata

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual provido o recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada pelos efeitos da condenação. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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