Jurisprudências
TSTRR 0000452-31.2023.5.12.0006
Acordo de compensação de jornada: validade
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação de jornada
- Validade
- Ausência de labor insalubre constatada em perícia técnica
- Pagamento espontâneo de adicional de insalubridade pela parte ré
- Mera liberalidade que, por si só, não invalida o acordo de compensação
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE LABOR INSALUBRE CONSTATADA EM PERÍCIA TÉCNICA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA PARTE RÉ. MERA LIBERALIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa. Brasília, 25 de agosto de 2026. cláudio brandão Ministro Relator