Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico

Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Modulação de efeitos de tema repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que julga válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição e a necessidade da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática.

III. Razões de decidir

3. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática impugnada, impondo-se sua manutenção por seus próprios fundamentos.

4. Incabível a interposição do recurso extraordinário pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, III, da Constituição Federal, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

5. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.