Jurisprudências
STFHC 264.043 AgR
Sucedâneo de revisão criminal: tráfico de entorpecente
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Sucedâneo de revisão criminal
- Tráfico de entorpecente
- Alegação de desproporcionalidade da pena--base
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA--BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006: DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE INTERESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025.