TSTAIRR-Ag-AIRR 867-81.2021.5.19.0008
Execução: excesso de execução
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Excesso de execução
- INSS
- Apuração
- Desoneração da folha de pagamento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSS. APURAÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Uma vez constatado que a Recorrente não cumpriu pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, visto que não indicou os trechos do acórdão regional demonstrativos do prequestionamento da controvérsia, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.