Administração pública: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 do e. STF. ITENS 1, 2 E 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. O acórdão embargado manteve a responsabilidade subsidiária do ente público apenas quanto ao adicional de periculosidade, com fundamento no item 3 da tese vinculante fixada pelo e. STF no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Reformulando anterior entendimento, esta c. Turma entende que a mera condenação da parte ré ao pagamento do adicional de periculosidade não enseja, por si só, a condenação subsidiária do ente público. A tese fixada no item 3 do Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF não pode ser analisada de forma dissociada dos itens 1 e 2, sob pena de se considerar a responsabilidade objetiva da Administração Pública sempre que verificada a condenação ao pagamento do referido adicional. A responsabilização subsidiária do ente público exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da Administração Pública, não podendo se dar por mera presunção, motivo pelo qual o inadimplemento de parcela trabalhista, ainda que relacionada ao adicional de periculosidade, não enseja diretamente a condenação subsidiária. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo do julgado.