Deserção do recurso de revista: seguro garantia

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. OMISSÃO INEXISTENTE. I. No caso dos autos, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão denegatória do recurso de revista, em razão da deserção do apelo, uma vez que a parte recorrente apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, mas deixou de juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Assim, não há falar em omissão quanto à análise do mérito do recurso de revista, tendo em vista a existência de óbice processual a inviabilizar o seu conhecimento. II. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.