Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

2. O acórdão embargado apresentou, de forma inteligível e congruente, o fundamento que alicerçou o convencimento nele plasmado no sentido da devida prestação jurisdicional ao superar as teses defensivas de omissão e contradição, afirmando que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que de forma diversa da pretendida pela parte recorrente. Ademais, quanto à tese da cooperação processual entre as partes, concluiu pela incidência da Súmula n. 211 do STJ, em razão da ausência de prequestionamento e anotou, ainda, ausência de contradição ao se afastar a aventada ofensa ao art. 1.022 do CPC e se reconhecer a ausência de prequestionamento, razão pela qual, no ponto, o recurso especial não foi conhecido.

3. Embargos de declaração rejeitados.