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Jurisprudências

TSTED-Ag-RRAg 20866-17.2016.5.04.0233

Turnos ininterruptos de revezamento: jornada superior a oito horas

  • Direito do Trabalho
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • Jornada superior a oito horas
  • Negociação coletiva
  • Prestação habitual de horas extras
  • Omissão
  • Não configuração

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Horas in Itinere; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Turno Ininterrupto de Revezamento

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