TSTED-Ag-RRAg 20866-17.2016.5.04.0233
Turnos ininterruptos de revezamento: jornada superior a oito horas
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Jornada superior a oito horas
- Negociação coletiva
- Prestação habitual de horas extras
- Omissão
- Não configuração
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Turno Ininterrupto de Revezamento