Agente comunitário de saúde e combate às endemias

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.988/2008. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 3.395-6/DF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.