STJAgInt no AREsp 2.733.822
Habilitação de crédito em recuperação judicial: acórdão local devidamente fundamentado
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Empresarial
- Processo Civil
- Direito Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Habilitação de crédito em recuperação judicial
- Acórdão local devidamente fundamentado
- Classificação dos honorários sucumbenciais conforme a data da sentença
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO LOCAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CLASSIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME A DATA DA SENTENÇA. EXTRACONCURSALIDADE QUANDO FIXADOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Acórdão local devidamente fundamentado, sem omissão.
2. Classificação dos honorários conforme a data do provimento que os fixou.
3. Extraconcursalidade dos honorários fixados após o pedido de recuperação judicial.
4. Incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.