Horas in itinere: tempo à disposição do empregador

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na espécie, a Corte de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas in itinere por entender configurado o distinguishing, tendo em vista que o transporte fornecido pelo empregador é imprescindível para a prestação dos serviços, afastando, expressamente, a aplicação do artigo 58, § 2º, da CLT e concluindo pela incidência dos artigos 4º da CLT e, em analogia dos artigos 238, § 3º, e 294 da CLT. 2. Nas razões do recurso de revista, a reclamada limita-se a alegar que o autor não é trabalhador rural (premissa rechaçada pela Corte de origem), bem como a defender a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 sem, contudo, se insurgir quanto ao fundamento nuclear adotado no acórdão regional, no sentido de que são devidas as horas de trajeto, porquanto a condução do trabalhador é inerente à própria prestação dos serviços, no interesse e na necessidade do empregador. 3. Com efeito, a ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos. Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade, aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.