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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 169-10.2023.5.06.0221

Desvio de função: salários do período de afastamento

Relator(a): Alexandre Luiz Ramos

  • Direito do Trabalho
  • Desvio de função
  • Salários do período de afastamento
  • Óbice do artigo 896, §1º-a, i da CLT

Ementa

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, não foi atendido o requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, sobressaindo a intranscendência da causa, o que aqui se confirma. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.

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