Multa do artigo 467 da CLT: aplicabilidade à administração pública

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. APLICABILIDADE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, que adotou o entendimento de que o parágrafo único do artigo 467 da CLT, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que isentava a Administração Pública da multa prevista no referido artigo , foi revogado pela Lei nº 10.272/2001 . Agravo desprovido.