TSTAIRR 0020741-26.2022.5.04.0011
Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (aadc)
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (aadc)
- Reabilitação funcional decorrente de doença ocupacional
- Supressão do pagamento da parcela
- Esta Eg
- Julgados
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 DA RECLAMADA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - REABILITAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA. Esta Eg. Corte Superior tem orientado ser devida a manutenção do pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) a empregado que já percebia a parcela e que passou a desempenhar atividades internas na ECT, em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, tendo em vista que, em tal situação, a readaptação do trabalhador não deve prejudicar a sua remuneração. Julgados. Agravo de Instrumento que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 5 de novembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora