Execução: insurgência contra questão preclusa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA QUESTÃO PRECLUSA. Os fundamentos da decisão recorrida não autorizam concluir que houve violação à coisa julgada. Ademais, verifica-se que a discussão aventada nos autos –preclusão –tem nítido caráter infraconstitucional. Constata-se que a decisão recorrida mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em ofensa ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, o litigante deve fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.