STJAgInt no AREsp 1.365.238
Improbidade administrativa: licitação
Relator(a): Benedito Gonçalves
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito Penal
- Improbidade administrativa
- Licitação
- Dano ao erário
- Ausência de dano efetivo
- Continuidade típico-normativa
- Non reformatio in pejus
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. NON REFORMATIO IN PEJUS. REENQUADRAMENTO NO ART. 11, V, DA LEI 8.429/1992. DOSIMETRIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E, CONHECENDO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que houve dolo na condução do pregão, com direcionamento e frustração do procedimento licitatório por especificações indevidas que beneficiaram a empresa contratada. A modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
2. A condenação pelo art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 exige, após a Lei 14.230/2021, a demonstração de dano efetivo ao erário, não mais admitida a presunção decorrente da mera frustração do caráter competitivo da licitação. Reconhecida a inexistência de prejuízo patrimonial, afasta-se a tipicidade do art. 10, VIII.
3. A manutenção da responsabilização pelo art. 11, V, da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021, é possível por continuidade típico-normativa e não viola o princípio da non reformatio in pejus quando o reenquadramento se dá para tipo menos gravoso, sem agravamento das sanções e com pleno contraditório sobre os fatos apurados.
4. Redimensionadas as sanções à luz do art. 12, III, da Lei 8.429/1992, afasta-se a suspensão de direitos políticos e mantém-se a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 4 anos.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, conhecendo parcialmente do recurso especial, a ele dar parcial provimento para afastar a condenação pelo art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 e manter a condenação pelo art. 11, V, da Lei 8.429/1992, com readequação das sanções, estendida ao corréu.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, A PRIMEIRA TURMA, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues (voto-vista) os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria. Não participou do Julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.