Decisão transitada em julgado sob a égide do CPC de 1973

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CF. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. Trata-se de embargos declaratórios interpostos contra o acórdão que julgou procedente a pretensão rescisória. A embargante alega omissão quanto ao não arbitramento de honorários sucumbenciais na fase recursal. No caso dos autos, o acórdão regional silenciou em relação à condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios e o acórdão embargado inverteu o ônus da sucumbência, mas não observou a ausência de condenação na verba honorária. Desta feita, sanando a omissão, acolhem-se os embargos declaratórios para condenar o réu em honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Embargos declaratórios providos.