Decadência do crédito tributário: boa-fé não demonstrada

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Ao decidir sobre a controvérsia recursal referente à decadência do crédito tributário e à boa-fé da recorrente, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu não estar "demonstrada a veracidade da compra e venda que autorizaria a incidência do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN e, consequentemente, não reconhecida a imprescindível boa-fé quando das aquisições de mercadoria".

2. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que a decadência parcial do crédito tributário deveria ser reconhecida com base no art. 150, § 4º, do CTN, e de que a boa-fé na aquisição das mercadorias deveria ser presumida - somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nessa linha: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.

4. Agravo interno desprovido.