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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 399-54.2021.5.22.0002

Indenização pecuniária decorrente de adesão a pdv

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Indenização pecuniária decorrente de adesão a pdv
  • Transcrição insuficiente do acórdão regional
  • Não abrangência de todos os fundamentos da decisão
  • Inobservância do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Inobservado o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DE ADESÃO A PDV. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ABRANGÊNCIA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Observa-se, do recurso de revista, que, na transcrição, houve omissão de trechos do acórdão regional com fundamentos decisórios. 2. A transcrição insuficiente resulta no prejuízo ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos decisórios e as violações apontadas no recurso. 3. Inobservado o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. 4. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, por falta de transcendência da matéria. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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