Estorno de prêmios e comissões sobre vendas não faturadas

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - ESTORNO DE PRÊMIOS E COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS - INOVAÇÃO RECURSAL. A insurgência da parte quanto a esse tema constitui flagrante inovação recursal, na medida em que ele não foi invocado nas razões do recurso de revista. Dessa forma, tal questão é insuscetível de ser examinada devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Agravo a que se nega provimento.