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Jurisprudências

TSTAIRR 1194-67.2012.5.02.0314

Execução: atualização e correção monetária até a data da liberação dos valores

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reforma a decisão do Regional que concluiu que o crédito deve ser atualizado até o seu efetivo pagamento. Nesse sentido, o depósito efetuado na instituição bancária destina-se apenas à garantia do juízo, não exonerando o devedor de complementar a atualização do crédito. Julgados. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados, nos moldes delineados no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; FGTS; Horas Extras; Correção Monetária; Coisa Julgada; Descontos Previdenciários

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