Interrupção dos repasses à saúde de ente municipal

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERRUPÇÃO DOS REPASSES À SAÚDE DE ENTE MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO ÀS TESES DE OFENSA AOS ARTS. 45 DA LEI N. 9.784/1999 E 20 DA LINDB. ÓBICE DA SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.

2. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de ofensa aos arts. 45 da Lei n. 9.784/1999 e 20 da LINDB, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

3. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Com efeito, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ainda assim, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente.

4. Agravo interno desprovido.