Enquadramento sindical: vigilante

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. SÚMULA 374 DO TST. IRRR 258. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o Regional entendeu pela não aplicação da norma coletiva da categoria de vigilante ao autor, tendo em vista a não participação da reclamada na avença coletiva. Logo, a decisão Regional encontra-se em consonância com o entendimento da Súmula 374 do TST, da tese vinculante no Tema 258 do IRRR do TST, bem como da jurisprudência majoritária desta Corte. Assim, o conhecimento da revista, neste aspecto, esbarra no § 7º do art. 896 da CLT e no entendimento da Súmula 333 do TST. Mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido, sem aplicação de multa.