STFRE 1.548.548 AgR
Ocupação irregular: regularização fundiária e recuperação de danos
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Ocupação irregular
- Regularização fundiária e recuperação de danos
- Omissão do poder público municipal
- Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E RECUPERAÇÃO DE DANOS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS E DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.