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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.217.255

Leilão eletrônico fraudulento: responsabilidade objetiva do fornecedor

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Direito do Consumidor
  • Leilão eletrônico fraudulento
  • Responsabilidade objetiva do fornecedor
  • Necessidade de comprovação do nexo causal
  • Culpa exclusiva de terceiro
  • Conclusões fundadas no conjunto fático-probatório
  • Impossibilidade

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEILÃO ELETRÔNICO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CONCLUSÕES FUNDADAS NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, mas não afasta a necessidade de comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta que lhe é atribuída e o prejuízo suportado pelo consumidor.

2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, para reconhecer a existência de falha imputável à recorrida e de nexo causal entre sua atuação e os danos sofridos pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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