Licitação: sanção de proibição de contratar com o Poder Público

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Licitação. Sanção de proibição de contratar com o Poder Público. Princípio da autonomia. Reexame de prova. Súmula 279 do STF. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que manteve a exclusão da sanção de proibição de contratar com o Poder Público em relação ao agravante, divergindo da decisão em favor de outro corréu.

2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu pela inexistência de identidade entre as condutas e circunstâncias fáticas do agravante e do corréu beneficiado.

3. O Tribunal de origem destacou que o agravante participou dos certames apenas para compor o quórum mínimo, em licitação sem concorrência efetiva, diferentemente do corréu que foi contratado e beneficiado diretamente.

4. O recurso extraordinário busca rever a decisão do STJ, alegando violação à Constituição Federal.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se é possível estender ao agravante a exclusão da sanção aplicada a outro corréu, em litisconsórcio simples, sem identidade fática e de circunstâncias pessoais, e se o recurso extraordinário permite o reexame de provas.

III. Razões de decidir

6. O reexame do acervo fático-probatório e da dosimetria da pena é inviável no recurso extraordinário, conforme a Súmula 279 do STF, salvo em casos de desproporcionalidade evidente, não verificada nos autos.

7. O agravo regimental não demonstrou o desacerto da decisão agravada, consistindo em mero inconformismo com a decisão.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido.

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Jurisprudência relevante citada: ARE 1.516.569 AgR, ARE 967.731 AgR, Súmula 279 do STF.