Legitimidade ativa: demanda ajuizada por sindicato

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO IRR Nº 170 E NA OJ Nº 392 DA SDI-1/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 3. CLÁUSULA 67 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA. PREVISÃO CONVENCIONAL QUE SE LIMITA AOS DISSÍDIOS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS APONTADOS. 4. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE O EMPREGADO CONTROLAR O SALDO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. DISTINGUISHING À APLICAÇÃO DO TEMA 1046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.