STJREsp 2.281.798
Negativa de prestação jurisdicional: não configuração
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Prova pericial
- Produção de ofício
- Taxatividade mitigada
- Inversão do ônus da prova
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO DE OFÍCIO. ART. 1.015, XI, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. INUTILIDADE. POSTERIOR EXAME. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
3. Nos termos do art. 1.015, XI, do Código de Processo Civil, nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato por meio da interposição do agravo de instrumento, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15, ressalvada a possibilidade de cabimento do referido recurso se demonstrada a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não ocorreu na espécie.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.