Não ocorrência: legitimidade

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO. REQUISITOS DO ART. 166 DO CTN. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei constantes das razões recursais.

2. Não prospera a indicação de distinguishing relativo ao julgamento do REsp 1.299.303/SC, sob o argumento de que o caso diz respeito a contribuinte de fato em cadeia produtiva, porque aqui não se trata de situação em que se discute a incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as atividades realizadas pela empresa recorrida - o que careceria de prova da assunção de encargo financeiro -, mas de circunstância na qual consumidor de fato discute a cobrança de ICMS sobre a fatura de energia elétrica. Indevida pretensão de ampliação da incidência do art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN).

3. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.

4. Agravo interno a que se nega provimento.