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Jurisprudências

TSTRR 0011440-43.2021.5.15.0089

Empregado vendedor: atividades relacionadas à fiscalização e inspeção

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

  • Direito do Trabalho
  • Empregado vendedor
  • Atividades relacionadas à fiscalização e inspeção
  • Acúmulo de funções

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. EMPREGADO VENDEDOR. ATIVIDADES RELACIONADAS À FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.207/57. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Por se vislumbra violação a dispositivo de Lei federal, dá se provimento ao Agravo. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO VENDEDOR. ATIVIDADES RELACIONADAS À FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.207/57. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Constatada possível ofensa ao art. 8º da Lei nº 3.207/57, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO VENDEDOR. ATIVIDADES RELACIONADAS À FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.207/57. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 8º da Lei nº 3.207/57 prevê o direito a um adicional para o vendedor que se desvia da atribuição principal para exercer tarefa acessória, o que o afasta temporariamente das vendas, reduzindo a possibilidade de aumentar suas comissões. Destarte, a jurisprudência dessa Corte dispõe que as atividades relacionadas à conferência da validade dos produtos e do estoque são funções específicas que, se acumuladas com as de vendedor, ensejam o adicional de 1/10 da remuneração do empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento; conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; e II ¿ conhecer do recurso de revista por violação do art. 8º, da Lei nº 3.207/57, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento do adicional previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/57, com os respectivos reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas inalteradas. Brasília, 11 de novembro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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