Salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais

Direito Penal. Agravo Regimental. Salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Documentação insuficiente. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus. O pedido visava à concessão de salvo-conduto para autorização de auto cultivo de Cannabis sativa para tratamento medicinal.

2. A defesa alegou que os requisitos para a concessão do salvo-conduto teriam sido comprovados, sustentando que os laudos médicos apresentados seriam suficientes para demonstrar a eficácia e imprescindibilidade do tratamento à base de Cannabis sativa, além de que o curso realizado pela paciente seria suficiente para comprovar a sua capacidade técnica para o manejo da planta.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais, sem a devida comprovação documental exigida, como autorização da ANVISA, comprovação por documento idôneo capaz de demonstrar que o requerente possui capacidade técnica mínima para o manejo e extração artesanal da planta, laudo médico atualizado e detalhado emitido por profissional especializado na patologia do paciente, prescrição de receita médica emitida por profissional habilitado que realize o acompanhamento do paciente, laudo técnico firmado por engenheiro agrônomo detalhando a quantidade de plantas que seriam necessárias para o tratamento prescrito e a comprovação da incapacidade financeira para custear o tratamento por meio de importação e aquisição do medicamento em sua versão já industrializada.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, pois a documentação apresentada pela agravante é insuficiente para o deferimento do pedido, pois os laudos médicos não possuem informações mínimas e necessárias que indiquem a necessidade do tratamento alternativo com a Cannabis sativa e o documento apresentado não demonstra a capacidade técnica da paciente para o cultivo doméstico da planta.

5. A comprovação de aptidão técnica para o manejo e extração artesanal da substância medicamentosa é imprescindível, sendo insuficiente a apresentação de certificado de curso de baixa carga horária e sem reconhecimento por autoridade sanitária competente.

6. Os laudos médicos apresentados não demonstram a especialidade dos profissionais que os subscrevem, nem o acompanhamento contínuo da paciente por período mínimo necessário ao conhecimento de seu histórico médico e dos tratamentos realizados.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A concessão de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais exige documentação idônea e atualizada, incluindo autorização da ANVISA e laudos médicos e técnicos.

2. A ausência de tais documentos inviabiliza a concessão do salvo-conduto.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 754.849/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 07.05.2024; STJ, AgRg no RHC 198.124/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024.