Rito sumaríssimo: inépcia da inicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. NULIDADE PROCESSUAL. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 896, § 9º, DA CLT. SÚMULA 442 DO TST. VICIOS INEXISTENTES. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Percebe-se, da análise da decisão embargada, estarem explícitas as razões que conduziram ao convencimento da Turma, inexistindo vícios na decisão proferida a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. A decisão embargada expressamente consignou a premissa de que o processo tramitava sob o rito sumaríssimo e, a partir dela, estabeleceu o regime de admissibilidade aplicável ao recurso de revista. A pretensão do embargante de que sejam examinadas as circunstâncias relativas ao pedido formulado na petição inicial, à forma de realização das audiências e à citação por edital traduz, em verdade, inconformismo com a premissa adotada pelo Colegiado e com as consequências jurídicas dela extraídas, não configurando omissão sanável pela via eleita. Destaque-se, ainda, que o acórdão embargado examinou expressamente o fundamento adotado pelo Tribunal Regional e concluiu que, diante da moldura fática e jurídica consignada no acórdão recorrido, não se configurava violação direta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Denota-se, do cotejo entre as razões de embargos e os fundamentos contidos da decisão embargada, não se conformar o embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos declaratórios não providos.