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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001196-03.2024.5.06.0024

Sumaríssimo: rescisão indireta

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Sumaríssimo
  • Rescisão indireta
  • Rito sumaríssimo
  • Descumprimento do disposto no art. 896, §9º, da CLT
  • Honorários advocatícios
  • Descumprimento do disposto no art. 896, §1º-a, i e III, da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. RITO SUMARÍSSIMO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §9º, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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