Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: horas extras

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ARESTOS INSERVÍVEIS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO COMBATIDOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Inicialmente, cumpre destacar que os arestos são inservíveis para a demonstração de divergência jurisprudencial, pois o primeiro aresto colacionado é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT. Em relação ao segundo aresto proveniente do TRT da 4ª Região, não consta a fonte oficial de publicação nem o repositório autorizado em que foi publicado. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 337, I, "a", do TST. II. Por fim, não se constata ofensa ao art. 460 da CLT, porquanto a fundamentação utilizada pelo Tribunal Regional para manter a sentença que indeferiu a majoração salarial pleiteada pelo acúmulo de função baseou-se no art. 456, parágrafo único, da CLT, ante a verificação de que as atividades exercidas pela parte reclamante não são incompatíveis entre si e que, ademais, a reclamada não possui quadro de carreira, argumentos não combatidos nas razões de recurso de revista. III. No caso vertente, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. IV. Recurso de revista de que não se conhece.