Férias: pagamento fora do prazo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. ADPF 501. DELIMITAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA . Embora a agravante invoque o julgamento da ADPF 501, verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a insurgência quanto ao tema das férias foi delimitada à distribuição do ônus da prova, mediante indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. O Tribunal Regional, contudo, não solucionou a controvérsia com fundamento na mera distribuição do encargo probatório, mas a partir da prova documental produzida nos autos, registrando que os documentos apresentados pela própria reclamada demonstravam o pagamento da remuneração das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Não se verifica, portanto, violação dos dispositivos indicados no recurso de revista. A alegação de violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, formulada apenas no agravo, não amplia os limites objetivos da insurgência deduzida no recurso de revista. Agravo não provido.