TSTAg-AIRR 965-30.2021.5.10.0101
Justa causa: obrigação de fazer
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Justa causa
- Obrigação de fazer
- Multa do art. 477, §8º, da CLT
- Diferenças salariais
- Juros e correção monetária
- Responsabilidade subsidiária
Ementa
AGRAVO DA ALMAVIVA DO BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 6. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 8. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA NOS TEMAS. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.