Negativa de prestação jurisdicional: decisão completa, válida e devidamente fundamentada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. EMPREGADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCIA A FUNÇÃO NO PERÍODO CONTROVERTIDO. TESE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.