Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 101053-58.2017.5.01.0007
Horas Extras: intervalo Interjornadas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Enquadramento Sindical
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Enquadramento Sindical; Divisor; Controle de Jornada