Execução: petros

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. FONTE DE CUSTEIO. EQUÍVOCOS NO CÁLCULO QUE MAJORAM O RESULTADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. A discussão relativa ao cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria, por envolver a necessidade de análise da legislação infraconstitucional, assim como de regulamentos internos da agravante e de seu plano atuarial, não evidencia violação direta e literal dos dispositivos constitucionais indicados pela parte (art. 5º, LIV, art. 195, §5º, e art. 202, da Constituição Federal). Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.