Jurisprudências
TSTAg-AIRR 6700-02.2008.5.01.0020
Salário / Diferença Salarial: complementação de Aposentadoria / Pensão
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Salário / Diferença Salarial
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Nulidade
- Prescrição
- Competência da Justiça do Trabalho
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INCABÍVEL. OJ Nº 412 DA SBDI-1 DO TST. É incabível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro e inescusável. Agravo não conhecido, por incabível.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Nulidade; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Legitimidade para a Causa; Competência da Justiça do Trabalho