Execução: contribuições previdenciárias devidas em processo trabalhista

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS EM PROCESSO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Consoante o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do TST por ocasião do julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (DEJT 15/12/2015), a discussão dos autos está disciplinada em legislação infraconstitucional (artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991), razão por que o dispositivo constitucional indicado pela parte – artigo 195, I, “a”, da CF/1988 - não se presta ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.