Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 0100401-87.2016.5.01.0003
Transcrição integral e princípio in dubio pro misero
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Transcrição integral e princípio in dubio pro misero
- Inaplicabilidade
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 14 de setembro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator