STFRE 1.556.240 AgR
Representação de inconstitucionalidade da lei complementar n. 141/2023 do município de brotas
Relator(a): Cristiano Zanin
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Criação de funções de confiança
- Eventual natureza técnica das atribuições
- Possibilidade
- Constitucionalidade da lei local discutida
- Debate sobre a natureza das atribuições das funções de confiança
- Vedação: súmulas 279 e 280/STF
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 141/2023 DO MUNICÍPIO DE BROTAS. CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA. EVENTUAL NATUREZA TÉCNICA DAS ATRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL DISCUTIDA. DEBATE SOBRE A NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. VEDAÇÃO: SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I — Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, “não ofende o art. 37, caput, incs. II e V, da Constituição da República a criação de cargos específicos de chefia para indicação de confiança a partir de servidores efetivos” (RE 1.410.411 AgR/SP, Rel. Min. André Mendonça).
II —É inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de legislação local (Súmulas 279 e 280/STF).
III — Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 24.10.2025 a 4.11.2025.