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Jurisprudências

STJAREsp 3.254.305

Execução penal: pena de multa

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Processo Civil
  • Execução penal
  • Pena de multa
  • Apenado ainda preso em regime fechado
  • Fundamento da súmula n. 283/STF não impugnado no agravo
  • Óbice da súmula n. 7/STJ atacado apenas de forma genérica
  • Indivisibilidade da decisão de inadmissão

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA COM BASE NO TEMA N. 931/STJ. APENADO AINDA PRESO EM REGIME FECHADO. FUNDAMENTO DA SÚMULA N. 283/STF NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ ATACADO APENAS DE FORMA GENÉRICA. INDIVISIBILIDADE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 283/STF e da Súmula n. 7/STJ. O recurso especial impugnava acórdão que negou provimento a agravo em execução. O acórdão manteve o indeferimento da extinção da punibilidade sem o pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa. Assentou que o apenado ainda cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado.

2. A defesa sustenta que o recurso especial versa apenas matéria de direito. Afirma que ele foi fundamentado de forma clara, com a indicação do Tema n. 931/STJ e dos dispositivos legais tidos por violados.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A decisão de inadmissão não se decompõe em capítulos autônomos. A falta de impugnação de qualquer de seus fundamentos impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

5. O agravo não enfrentou a incidência da Súmula n. 283/STF. A defesa não demonstrou que o recurso especial atacou o fundamento autônomo do acórdão segundo o qual o apenado ainda cumpre pena privativa de liberdade.

6. A Súmula n. 7/STJ foi combatida apenas pela afirmação genérica de que o recurso versa matéria de direito. Não se indicaram as premissas fáticas incontroversas do acórdão que, revaloradas, conduziriam ao resultado pretendido.

IV. Dispositivo

7. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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